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Condições Gerais de Fornecimento de Gases Acondicionados

ENCOMENDAS

O CLIENTE colocará as encomendas de PRODUTOS e especificará as EMBALAGENS vazias a recolher. Regra geral e salvo zona de distribuição especifica, qualquer encomenda recebida do CLIENTE (por carta, fax …) pela AL antes das 11:00 h será fornecida no dia programado para a entrega. A AL reserva-se o direito de alterar o dia e as quantidades dos PRODUTOS fornecidos desde que informe previamente o CLIENTE disso. As encomendas recebidas depois da hora indicada, para serem realizadas no dia programado, ou que necessitarem de um prazo de entrega mais curto serão tratadas como entregas expressas e facturadas nos termos em vigor.

ENTREGAS

As entregas de PRODUTOS ao CLIENTE são feitas pela AL ou seus transportadores e pelos seus distribuidores, ou pelo próprio CLIENTE, quando se abastece directamente junto do distribuidor e sujeito ao stock disponível. As entregas de PRODUTOS ao CLIENTE decorrerão durante o horário de funcionamento da AL e em obediência à legislação de transportes aplicável. Quando efectuadas pelos distribuidores e sujeito à disponibilidade destes, as entregas poderão ser combinadas com o CLIENTE para outros horários. Os PRODUTOS serão entregues ao CLIENTE num local acordado e as EMBALAGENS vazias aí existentes serão levantadas, numa única operação, que se desenrolará numa área de armazenamento preparada pelo CLIENTE e a que os veículos da AL – incluindo veículos pesados – terão fácil acesso e espaço suficiente de manobra.

A AL entregará um documento justificativo da entrega de PRODUTO, o qual especificará as quantidades de EMBALAGENS entregues e levantadas. O CLIENTE deve conferir a informação constante do documento no momento da carga e descarga e acusará o recebimento da mercadoria mediante aposição do carimbo e/ou do nome, n.º de documento de identidade ou outro e assinatura de quem recebeu. O Cliente tem 5 dias após a entrega para reclamar do PRODUTO entregue, após o que se considera confirmado. A informação constante do duplicado do recibo servirá de base à facturação a realizar pela AL e ao controle de EMBALAGENS em stock. Consequentemente, o pagamento pelo CLIENTE da factura equivale à aceitação do stock resultante, à data de emissão da factura, dos movimentos efectuados durante esse mês.

Na entrega podem ser prestados serviços de logística adicionais, tais como os a seguir descritos, numa base regular em cada entrega ou sob pedido do CLIENTE, mediante pagamento de um preço acordado com o CLIENTE ou de acordo com as tarifas AL:

  • ·         Entrega em vários pontos de descarga: os PRODUTOS constantes de uma única guia de remessa são descarregadas em mais de que um local de descarga;
  • ·         Manipulação das EMBALAGENS: colocação das EMBALAGENS no compartimento de armazenamento do gás do CLIENTE;
  • ·         Entrega no ponto de uso: Entrega de PRODUTOS no ponto de uso (local de trabalho), se as condições de segurança o permitirem.
SEGURANÇA

O CLIENTE comunicará à AL os riscos existentes e as medidas preventivas e de emergência aplicáveis às suas instalações, às quais a AL obedecerá. Do mesmo modo, a AL informará o CLIENTE dos riscos específicos da sua intervenção nas instalações deste.

A especial perigosidade para a segurança e saúde das pessoas e para os bens e o meio ambiente que pode resultar do uso das EMBALAGENS ou do GÁS justifica a imposição das seguintes regras de segurança:

1.        fichas de segurança: O CLIENTE recebeu da AL Fichas de Segurança relativas aos GASES e EMBALAGENS adquiridos. O CLIENTE obriga-se a cumprir as regras e recomendações contidas nas Fichas de Segurança. Cabe ao CLIENTE assegurar que todas as pessoas que manusearão as EMBALAGENS ou os GASES compreenderam o teor das Fichas de Segurança e têm formação adequada.

2.        enchimento de embalagens:Por razões de segurança, o CLIENTE compromete-se a que as EMBALAGENS sejam enchidas apenas pela AL. Pelos mesmos motivos, é proibido ao CLIENTE e a quaisquer terceiros encher ou transvazar EMBALAGENS.

3.        modificação de embalagens: São proibidas toda e qualquer acção de modificação das EMBALAGENS. Designadamente, é estritamente proibido reparar ou alterar por qualquer forma as EMBALAGENS e a sua etiquetagem ou marcação, desmontar os seus acessórios (tais como válvulas, capacetes e aros) e lubrificar as suas válvulas, redutores ou outras peças.

4.        produtos detectados nas EMBALAGENS:Caso as EMBALAGENS apresentem óleo ou qualquer outro produto estranho, a AL desmontá-las-á e limpá-las-á a expensas do CLIENTE.

5.        uso dos PRODUTOS:O CLIENTE garante que conhece os PRODUTOS e que os mesmos são adequados aos fins que lhes dará.

PROPRIEDADE DAS EMBALAGENS

As EMBALAGENS são e mantêm-se propriedade da AL – que as cede ao CLIENTE em regime de aluguer pré-pago ou mensal – mesmo depois de findo o contrato, tal como o indicam as etiquetas e punções, aplicando-se o seguinte regime:

1.        O CLIENTE está expressamente proibido de vender, alugar, emprestar, trocar, ceder ou por qualquer forma transferir as EMBALAGENS bem como permitir o uso das mesmas por terceiros.

2.        Para efeitos de fiscalização do parque de EMBALAGENS, o CLIENTE autoriza que a AL confira o número de EMBALAGENS de que dispõe e o estado das mesmas.

3.        O CLIENTE será facturado, ao preço em vigor na AL em cada momento pelas EMBALAGENS extraviadas ou não devolvidas atempadamente ou que não se encontrem abrangidas por um contrato em vigor e não sejam entregues à AL após pedido desta, bem como pelo valor das reparações a que houver lugar em EMBALAGENS que se apresentem danificadas, excepto quando estes danos sejam imputáveis à AL. A AL poderá usar quaisquer créditos que eventualmente tenha do CLIENTE, ainda que provenientes de outros contratos, para se satisfazer destes pagamentos.

USO DAS EMBALAGENS

O CLIENTE obriga-se a usar as EMBALAGENS de forma adequada, para o fim a que se destinam ecom a prudência e cuidados adequados ao produto e à pressão que contêm. É da responsabilidade do CLIENTE a manutenção das EMBALAGENS em bom estado. Após utilização, as válvulas devem ser cuidadosamente fechadas.

MANUTENÇÃO

A AL em exclusivo efectuará as operações de manutenção das EMBALAGENS designadamente pintura, etiquetagem, reparação, substituição de válvulas e prova hidráulica, de acordo com a legislação em vigor, por forma a garantir ao utilizador o seu uso em segurança.

LICENCIAMENTO

A obtenção e manutenção das licenças necessárias ao armazenamento e uso dos PRODUTOS após entrega são da responsabilidade do CLIENTE. Os custos relacionados com estas licenças são a expensas do CLIENTE.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E RISCOS

A propriedade sobre os GASES e a responsabilidade pelo seu uso e pelo das EMBALAGENS transferem-se para o CLIENTE após a entrega dos PRODUTOS.

CONDIÇÕES COMERCIAIS

Aos preços acrescem os impostos e taxas aplicáveis. Podem agrupar-se numa mesma factura montantes referentes a períodos diversos que ainda não tiverem sido facturados. As facturas serão pagas a pronto, contra entrega das EMBALAGENS, salvo se diversamente acordado. Nos pagamentos a crédito, as facturas serão pagas no prazo indicado no contrato ou nas facturas ou, se nada se disser, no prazo de trinta dias a contar da emissão. Não são admitidas suspensões de pagamento, ainda que com fundamento na existência de litígio.

A mora do CLIENTE confere à AL a faculdade de:

  • ·         Aplicar juros de mora à taxa legal anual sobre os montantes em dívida, desde a data de vencimento de cada factura e até integral pagamento da mesma.
  • ·         Cortar o crédito do CLIENTE que porventura dele beneficiasse.
  • ·         Recusar fornecimentos previstos neste contrato.
  • ·         Utilizar quaisquer créditos do CLIENTE, ainda que relativos a outros contratos, para liquidar a dívida.
  • ·         Levantar imediatamente quaisquer EMBALAGENS, acessórios ou outros equipamentos que tenha disponibilizado ao CLIENTE, ainda que relativos a outros contratos.
  • ·         Resolver o presente contrato e ser ressarcida pelos prejuízos que sofrer, em montante não inferior ao valor das mensalidades vincendas até ao final do período contratual em curso.
DEVOLUÇÃO DAS EMBALAGENS APÓS A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

A cessação de vigência do contrato – seja qual for o motivo dessa cessação – implica a obrigação do CLIENTE de devolução imediata das EMBALAGENS.

A não devolução das EMBALAGENS após a cessação de vigência deste contrato (i) confere à AL o direito de proceder imediatamente ao levantamento das mesmas, suportando o respectivo custo – para o que o CLIENTE expressamente se obriga a franquear-lhe o acesso às suas instalações – e, (ii) cumulativamente, implica o pagamento pelo CLIENTE do aluguer diário das mesmas, aos preços em vigor na AL, até à sua devolução ou até à celebração de novo contrato.

Caso se mantenha a situação após a AL ter enviado uma notificação para que o CLIENTE devolva as EMBALAGENS ou caso as EMBALAGENS não possam ser levantadas, a AL poderá debitar ao CLIENTE o o preço das mesmas, de acordo com os preços em vigor na AL em cada momento. acrescido dos respectivos juros de mora desde a data de vencimento da obrigação e até à entrega ou até ao pagamento do seu valor. Nesta situação mantêm-se as restantes obrigações do CLIENTE em matéria de utilização das EMBALAGENS, designadamente as relativas à segurança e meio ambiente.

RESOLUÇÃO

O incumprimento por qualquer das partes das suas obrigações contratuais faculta à outra o direito de exigir o cumprimento dessas obrigações. Sem prejuízo do disposto na lei, qualquer das partes pode resolver o presente contrato e ser ressarcida dos danos sofridos, com base na violação pela outra das suas obrigações ao abrigo deste contrato. A resolução pela AL é cumulativa com todas as outras acções e direitos que lhe são conferidos neste contrato relacionados com os efeitos da mora ou da cessação de vigência.

Resolvido o contrato, o CLIENTE ou quem detiver os poderes necessários nestas situações, devolverá à AL todos os equipamentos e EMBALAGENS da sua propriedade.

FORÇA MAIOR

A AL não será responsável por acções ou omissões devidos a facto de força maior ou caso fortuito. Considera-se “força maior” ou “caso fortuito” as situações fora do controle ou da vontade da AL, tais como actos de terceiros, estado de guerra, declarada ou não, rebeliões, motins, greves, lock out, ruptura de maquinaria ou equipamentos, explosão, catástrofes naturais, terramotos, incêndio, inundações, cortes de energia ou comunicações, problemas de transportes ou de fornecimentos essenciais e decisões governamentais ou judiciais. 

Perante uma situação de força maior ou caso fortuito, o contrato suspende-se até à resolução da situação e a sua vigência estender-se-á por período igual ao da suspensão. 

RESPONSABILIDADE E SEGUROS

A responsabilidade da AL está limitada ao estabelecido neste contrato e especificamente nesta cláusula, salvo disposição legal em contrário. A AL não será responsável por perdas ou danos devidos a eventos fora do seu controle e ou a eventos relacionados com falha ou negligência do CLIENTE ou de terceiros. Caso o CLIENTE prove ter sofrido um prejuízo imputável à AL, esta responderá apenas pelos danos materiais directos (excluem-se os danos indirectos e consequenciais, designadamente lucros cessantes, danos emergentes e perdas de produção e de operação) até ao valor máximo por toda a duração do contrato equivalente aos dois últimos meses de facturação.

O CLIENTE renuncia ao direito de agir e obterá das suas seguradoras iguais renúncias contra a AL relativamente a reclamações de terceiros e a quaisquer reclamações que excedam os limites aqui fixados.

A AL declara que manterá um seguro que cobre a responsabilidade civil decorrente de um incumprimento das suas obrigações ao abrigo deste contrato, o qual cobre igualmente os danos pessoas ou directos causados por AL.

O CLIENTE obriga-se a manter um seguro de responsabilidade civil, exploração e produtos relativo à sua actividade, a qual deverá cobrir, pelo menos, os seus próprios bens e trabalhadores, assim como as EMBALAGENS. Cada uma das partes manterá os seus bens e empregados cobertos por apólices de seguro separadas, referentes às respectivas actividades e riscos.

TRANSMISSÃO E EXTENSÃO

 A transmissão de posição contratual do CLIENTE carece de acordo prévio da AL. Este contrato manter-se-á em vigor entre os sucessores de ambas as partes em caso de transmissão de direitos, fusão ou outras formas e será ajustado se houver alteração para outro local das necessidades de PRODUTO do CLIENTE.

O disposto no presente contrato é extensível aos PRODUTOS e EMBALAGENS da AL que se encontrem nas instalações do CLIENTE e/ou que sejam utilizados por este sem estarem cobertos por um contrato. 

JURISDIÇÃO

Para a resolução de qualquer questão emergente do presente contrato, sua execução, interpretação ou integração, serão competentes os tribunais das comarcas de Lisboa, Oeiras, Porto ou Maia, com exclusão de qualquer outro, e aplicáveis as leis de Portugal.

A AL e o CLIENTE consideram-se domiciliados, para efeitos de realização de citações ou notificações, judiciais ou extra-judiciais, e ainda que por via postal simples, nos endereços indicados neste contrato ou suas actualizações posteriores.

PROTECÇÃO DE DADOS

A posse, utilização, conservação, alteração, rectificação e eliminação dos dados pessoais regem-se pelo disposto no ordenamento jurídico.